Comentario sobre a linguagem clara

https://privatebin.net/?b82b756505669996#9MG1Cgh5t4K78imnqXEhcx2tW4psKuVorRYeNS5YQPyV

Muito bom ver um texto jurídico escrito para pessoas comuns. Li até ao fim sem ter de procurar palavras no dicionário, o que é raro quando se fala de tribunais